Política de privacidade

Nossa Política de Privacidade tem como fundamento a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, quando vigente. De acordo com esta Lei, dados pessoais são informações de uma pessoa física que a identifiquem ou que a tornem identificável. Logo, informações como CPF, RG, localização, endereço, endereço IP, idade entre outros, são consideradas dados pessoais.

Visando demonstrar o comprometimento da Empresa em:

•  Proteger os direitos dos colaboradores, clientes e parceiros;
•  Adotar processos e regras que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
•  Promover a transparência sobre a forma pela qual a Organização trata dados pessoais
• Adotar medidas de proteção em relação a risco de incidente de segurança que envolva dados pessoais.

Para prestarmos os Serviços ofertados pela Case Comércio e Serviços de Informática ltda, alguns dados pessoais poderão ser coletados, acessados, armazenados e, eventualmente, compartilhados com parceiros.

Ao realizar seu cadastro na Case Informática, entendemos que você concorda com as condições a seguir. Importante que você leia, compreenda e em caso de qualquer dúvida, favor entrar em contato.

1. Escopo

Esta Política aplica-se a todos os serviços/aplicações oferecidos pela Case Informática, e se aplicam a todos que de alguma forma possuem contato com os nossos serviços, sejam eles clientes, contadores, além de usuários de sites, apps ou outros recursos de fornecimento de serviços da Case Informática.

2. Quais dados nós tratamos?

Seja para apresentar os benefícios que nosso serviço pode proporcionar ao seu negócio, seja para executar suas funcionalidades, precisamos tratar algumas informações, que serão detalhadas a seguir.

2.1. Dados dos Usuários:

• Dados gerais da empresa, como nome dos representantes legais, e-mail, telefone, endereço, documentos oficiais de identificação dos representantes e da empresa, dados bancários.
•  Para a sua comodidade e apoio na utilização ou aquisição de nossos serviços, poderemos solicitar dados bancários (cartão de crédito, nome do titular, data de validade e código de segurança) para a validação de transações financeiras e aquisição de nossos serviços. Quando necessário, dados de cartão de crédito serão coletados por meio de nossa plataforma.(iugu)
•  Os Usuários também poderão enviar informações e dados pessoais para registrar sugestões, reclamações e solucionar dúvidas junto aos Canais de Atendimento da Case Informática;
• Também  poderá solicitar imagens dos titulares clientes ou vinculados aos clientes para fins promocionais, coletas de depoimentos, campanhas e pesquisas de opinião.

2.2. Dados de Terceiros fornecidos pelo Cliente ou Usuário

Considerando os Serviços oferecidos pela Case Informática, os Usuários poderão fornecer dados de terceiros para a execução dos Serviços, sendo nesses casos o Usuário o responsável pelas informações prestadas e respectiva autorização legal, cabendo à Case Informática a função de operadora de tais dados.

•  Os dados de terceiros que poderão ser fornecidos pelos Usuários são dados gerais de empresas fornecedoras e clientes, como nome dos representantes legais, e-mail, telefone, endereço, documentos oficiais de identificação dos representantes e da empresa, dados bancários; dados gerais dos prestadores de Serviços, como nome, e-mail, telefone, documentos oficiais de identificação; dados gerais de colaboradores, como nome, endereço, telefone, documentos oficiais de identificação, CNH, título de eleitor, dados do cadastro do colaborador, como certificado reservista, matrícula do empregado, e-mail, lotação, função, sindicato, regime trabalhista, regime previdenciário, regime de jornada, natureza da atividade, categoria, vínculo com outra empresa, data de admissão, tipo de contrato de trabalho, tipo de admissão, remuneração, data de nascimento, sexo, estado civil, raça/cor, grau de instrução, nome da mãe, nome do pai, dados do cônjuge, dados de dependentes, dados dos representantes da empresa, dentre outros.

2.3. Dados coletados automaticamente Cookies e tecnologias similares

Ao utilizar os serviços da Case Informática nós poderemos coletar informações pessoais sobre os serviços que você utiliza e como você os utiliza. Essas informações são necessárias para a execução adequada dos serviços, bem como para proceder com melhorias contínuas nas funcionalidades da aplicação.

•  Informações de Geolocalização: Ao utilizar os Serviços da Case Informática nós poderemos coletar informações sobre sua localização, identificada a partir de dados como seu endereço IP ou o GPS do seu dispositivo móvel, para lhe oferecer uma experiência do usuário otimizada.
•  Formas de Uso: Nós poderemos coletar informações sobre a forma que você utiliza os Serviços da Case Informática, como as funcionalidades mais utilizadas, alterações realizadas, tempo de uso, entre outros.
•  Dados de Log: Nós poderemos coletar dados de log e informações do dispositivo automaticamente quando você acessa e utiliza os Serviços da Case Informática, ainda que você não seja um cliente.
•  Pixels e SDKs: Terceiros como o Facebook e Google podem usar cookies, web beacons e outras tecnologias para coletar ou receber informações de nosso site com a finalidade de fornecer Serviços de medição e direcionar anúncios. O Usuário poderá desativar a coleta e o uso de informações para o direcionamento de anúncios editando as configurações de anúncios dos terceiros.

Poderemos ainda utilizar tecnologias para armazenar informações temporárias de navegação com a finalidade de aprimorar e melhorar sua experiência na utilização de nosso produto. As principais ferramentas tecnológicas que fazem isso são os “cookies”, também sendo utilizadas tecnologias similares.

Com isso poderemos saber, por exemplo, quais sites que você visitou, seu Protocolo de Internet (IP), a versão de seu navegador, etc.

Porém você poderá configurar seu dispositivo para administrar o uso de cookies ou para alertá-lo quando estão ativos. Alguns cookies podem ser necessários para a navegação e sua desativação pode prejudicar algumas funcionalidades de nosso Serviço.

3. Como utilizamos os dados coletados?

De modo geral, os dados coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

•  Conceder acesso às funcionalidades dos Serviços da Case Informática abaixo:

• Para maiores informações de cada funcionalidade o Usuário poderá entrar em contato pelos canais de atendimento da Case Informática.
•  Para oferecer material educativo, como cursos, guias, infográficos, planilhas, apostilas, webinars, e-books e outros;
•  Entrar em contato para enviar comunicações, como alertas de segurança, atualizações, apresentação dos nossos Serviços, operações de marketing;
•  Entrar em contato para oferecer apoio e suporte e solucionar problemas;
•  Operar, proteger, realizar testes de funcionalidade, manutenção e melhorias contínuas nos serviços;
•  Manter a segurança e integridade de nossos Serviços e Usuários, realizar confirmações de identidade, prevenção a fraudes, investigações internas, investigar e prevenir violações legais, regulatórias e contratuais;
• Pesquisa de desenvolvimento;
• Realização de  backups;
•  Consultar e editar cadastros, acessar a conta do Usuário para realização de alterações por ele solicitadas e prestar auxílio na utilização das funcionalidades;
•  Cadastrar/alterar as formas de pagamento do Usuário pelos Serviços, consultar e gerir a situação financeira do Usuário para com a Case Informática, transferir a titularidade da assinatura; realizar estornos ou cobranças; emitir Notas Fiscais.

4. Outras possíveis utilizações dos dados

Eventualmente nós também poderemos realizar o tratamento dos dados pessoais para outras finalidades, a seguir listadas, mas você será informado.

4.1 Análises estatísticas, melhorias dos Serviços e produtos

Os dados também poderão ser utilizados para  estatísticas, para que possamos entender melhor o perfil de nossos clientes,  aprimorar continuamente nosso produto e para fins de direcionamento de conteúdo específico. Nesse caso você não será identificado, sendo que seus dados irão apenas compor estatísticas sobre o uso de nosso produto, como por exemplo, percentual de clientes por região, preferências do Usuário, etc.

Os próprios dados e os resultados estatísticos também poderão ser utilizados para direcionar questões administrativas, comerciais e financeiras da Case Informática, inclusive mediante direcionamento de campanhas de marketing.

4.2. Divulgação de campanhas, promoções e similares

Os dados poderão ser utilizados pela Case Informática ou terceiros por ela contratados para o envio de informações, campanhas publicitárias, questionários, pesquisas de satisfação, entre outros.

A qualquer momento você poderá cancelar o recebimento dessas informações  enviando uma solicitação para privacidade@uaicontrole.com.br

4.3. Para fins legais e obrigatórios

A Case Informática poderá tratar dados de Usuários e dados de terceiros, inseridos por Usuários, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, compartilhando dados pessoais com autoridades públicas. Como por exemplo:

•  Emissão de Notas Fiscais, compartilhamento com a Receita Federal: Nome, CPF, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, razão social, inscrição municipal/estadual, dados da venda;
•  Preenchimento de livro de Serviços tomados, livro de Serviços prestados, integração fiscal, preenchimento do DAS – compartilhamento com a Receita Federal: CPF informado na Nota Fiscal;
• Credenciamento junto à Receita Federal – nome e CPF do sócio;

Além disso, eventualmente os dados pessoais poderão ser tratados:

•  Para auditorias internas e externas, para validações de questões de segurança da informação, buscando-se na medida do possível o sigilo e anonimização desses dados;
•  Para atender solicitações legais de autoridades públicas;

5. Compartilhamento

A Case Informática tem como princípio não transmitir dados para organizações e/ou indivíduos externos, exceto mediante consentimento livre do Usuário, informado e inequívoco, ou quando o consentimento for dispensável no escopo das hipóteses legítimas de tratamento de dados pessoais, previstas na legislação vigente.

São hipóteses de compartilhamento:

•  Quando permitido, nos termos da lei aplicável, poderemos tratar determinados dados pessoais, como endereço de e-mail, para compartilhá-los com plataformas de mídia social, como Facebook e Google, para gerar leads, direcionar tráfego para nosso site ou de outra forma, promover nossos Serviços. Essas atividades de tratamento baseiam-se em nosso interesse legítimo em realizar atividades de marketing para oferecer Serviços que possam ser de seu interesse.
•  Qualquer dúvida sobre como seus provedores de aplicações, como por exemplo Facebook e Google, processam suas informações pessoais deve ser direcionada para esses provedores.
• A Case Informática poderá compartilhar os dados dos Usuários com autoridades públicas, tais como autoridades fiscais, fazendárias, judiciárias e policiais, ou terceiros autorizados, se e na medida necessária ou permitida para atender a lei, em situações como:
• Para cumprir com obrigações legais;
• Para cumprir com uma solicitação legal válida e responder a alegações feitas contra a Case Informática;
• Para promover ou se defender em ações judiciais;
• Para responder a uma solicitação legal válida relacionada a investigações criminais, suspeitas de atividade ilegal ou qualquer outra atividade que possa expor a Case Informática e os Usuários a responsabilização legal;
• Para aplicar e administrar nossos Termos e Condições Gerais;
• Para realizar a segurança física e cibernética da Case Informática, em todos seus ativos, e de seus Usuários.

Para execução dos Serviços a Case Informática poderá compartilhar dados dos Usuários com prestadores de serviço terceirizados, que atuam em diversos processos, tais como:

• Armazenamento de informações em nuvem;
• Verificação da identidade dos Usuários, para prevenção a fraudes e avaliação de risco de crédito;
• Verificação de informações em comparação com bancos de dados públicos;
• Pesquisa, desenvolvimento e manutenção de aplicações;
• Fornecimento dos Serviços da Case Informática por meio de plataformas de terceiros e ferramentas de software;
• Atendimento ao Usuário;
• Promoção de marketing, inclusive serviços de publicidade em redes sociais, prospecção de leads e análise de dados;
• Prestação de serviços de consultoria, advocacia, contabilidades e outros prestadores de serviços profissionais;
• Processamento e garantia da segurança de pagamentos.

Os prestadores de serviços têm acesso limitado aos dados dos Usuários para realizar tarefas específicas e estão contratualmente obrigados a proteger as informações, empregando-as somente para as finalidades contratadas e sob a supervisão da Case Informática.

6. Segurança de suas informações

A Case Informática adota medidas técnicas e administrativas  para a proteção da privacidade dos dados dos clientes, para manter a estrita confidencialidade, integridade e disponibilidade restrita às pessoas autorizadas.

Tanto nosso site, por meio do qual você acessa o produto Case Informática, quanto o backup de nossos dados, estão no GOOGLE.Além disso, utilizamos as melhores práticas de segurança do mercado, além de controles de acesso físico e digital, criptografia, medidas contra a destruição ou uso ilegal, gestão de vulnerabilidades, tratamento de incidentes e acessos não autorizados ou em desconformidade com a presente Política ou Termo de Uso do produto.

7. Responsabilidade dos Usuários

Sem prejuízo às demais obrigações previstas nesta Política ou no Termo de Uso, para a adequada utilização do produto Case Informática, ao utilizar nosso produto é preciso que você se comprometa a:

•  Ser o único responsável pela guarda e confidencialidade do login e senha, não podendo fornecê-los a terceiros;
•  Fornecer informações de cartão de crédito, senhas de qualquer natureza utilizando os recursos existentes em nossa aplicação.
•  Nos comunicar sobre toda e qualquer suspeita ou constatação de violação aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade, inclusive acessos não autorizados à sua conta, movimentações suspeitas, boletos que você desconhece, etc.
•  Nos consultar, via site ou canais de contato, sempre que receber informações ou comunicados sobre promoções, campanhas e pesquisas recebidas por e-mail, para verificação de sua veracidade;
• Prestar informações verídicas, honestas e completas, responsabilizando-se por toda e qualquer informação incorreta ou falsa;
•  Responsabilizar-se por todos os dados de terceiros (ex. dados pessoais de seus clientes, de seu contador);
•  Nos comunicar sobre toda e qualquer alteração de seus dados, de modo que para todos os fins legais os últimos dados fornecidos serão considerados como corretos, autênticos e suficientes para o cumprimento desta Política e do Termo de Uso e Condições Gerais;

Por questões de segurança, nos reservamos no direito de suspender ou cancelar a conta do Usuário em caso de suspeita ou descumprimento dos Termos e Condições Gerais ou da Política de Privacidade, sem prejuízo de demais medidas judiciais e administrativas.

8. Manutenção dos dados

Consideradas as situações, conservaremos os dados dos Usuários pelo prazo de retenção necessário, considerada a situação que justifica o tratamento:

•  se para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pelo prazo indicado na norma em questão;
•  se para o cumprimento de contrato, até o alcance dos objetivos da relação contratual; e
•  se fundado no legítimo interesse, que sempre será precedido de uma análise de impacto de privacidade e realizado dentro dos limites da finalidade que o justifica, até que este cesse.

Poderemos ainda conservar seus dados pessoais, independente do seu pedido de eliminação e consentimento, conforme artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, nas seguintes situações e respeitadas as seguintes finalidades:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização; Transferência a terceiro, respeitados os direitos do titular e previsão nas leis de proteção de dados e privacidade;
• Nosso uso exclusivo, desde que vedado acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

9. Direitos dos Usuários

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pelo prazo indicado na norma em questão;

cumprimento de contrato, até o alcance dos objetivos da relação contratual; e se fundado no legítimo interesse, que sempre será precedido de uma análise de impacto de privacidade e realizado dentro dos limites da finalidade que o justifica, até que este cesse.  Os Usuários poderão gerenciar o uso de seus dados, podendo para tanto:

• Pedir a exclusão de seus dados, ressalvado impeditivo legal;
• Pedir a alteração ou correção de seus dados
• Pedir informações sobre o compartilhamento de seus dados;
• Restringir, na medida do possível, o uso de seus dados, inclusive no que diz respeito ao recebimento de campanhas publicitárias e utilização de Cookies;
• Solicitar cópia de seus dados em formato legal e adequado;
• Revogar o consentimento para o tratamento de seus dados, sendo avisado neste caso sobre as consequências;
• Solicitar que a Case Informática cesse o tratamento de seus dados para fins de marketing enviando um e-mail para suporte@uaicontrole.com.br.

A Case Informática atenderá aos pleitos dos Usuários, mas informa que esses direitos não serão absolutos, de modo que algumas situações podem resultar em atendimento parcial do pedido ou até negativa. Nessas situações, prestará os esclarecimentos e justificativas necessárias.

10. Contato e relatos de incidentes

Para o exercício de seus Direitos ou qualquer comunicação necessária com a Case Informática em razão da utilização dos serviços ou por conta da presente Política de Privacidade, você poderá utilizar dos seguintes Canais de Comunicação:

Formulário de Contato

O contato do cliente e sua identidade poderão ser validados pela Case Informática, razão pela qual informações e dados podem ser solicitados no momento do atendimento.

Para se precaver em caso de incidentes de privacidade que importem em risco de dano aos Titulares de Dados Pessoais, a Case Informática também utiliza os canais de contatos supracitados, para recebimento de notícias ou relatos de incidentes.

As comunicações serão recebidas pelo responsável (DPO/encarregado), que verificará o ocorrido e aplicará o “Procedimento de Respostas a Incidentes da Case Informática”.

11. Responsável pelo programa de privacidade

O responsável pelo Programa de Privacidade da Case Informática é o Encarregado pela Proteção de Dados (DPO ou Data Protection Officer), identificado abaixo:

Nome: Case Informática
E-mail: suporte@uaicontrole.com.br

As principais atribuições do Encarregado envolvem, sem prejuízo de demais atividades estabelecidas em políticas e procedimentos específicos que compõem o Programa de Privacidade:

•    Gestão do Programa de Privacidade;

Desenvolvimento, manutenção, e propositura de revisão de procedimentos e políticas de privacidade da Organização, inclusive desta Política;

•  Fiscalização do cumprimento de procedimentos e políticas do Programa de Privacidade;
•  Monitoramento do nível de conformidade da Organização, por meio de análises de diagnóstico recorrentes, com a definição de planos de ação para melhorar o treinamento e a clareza dos documentos que integram o Programa de Privacidade;
•  Atuação como ponto de contato para a ANPD e os Titulares;
•  Recebimento de requisições dos Titulares, e
•  Preparo dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, com apuração e revisão dos riscos das atividades.

Por fim, o Encarregado deve auxiliar os colaboradores da Case Informática e esclarecer-lhes qualquer dúvida sobre o Programa de Privacidade e a forma correta de Tratamento de Dados Pessoais a ser adotada durante a execução de suas atividades.

12. REVISÃO DA POLÍTICA

Esta Política poderá sofrer alterações, sendo os clientes previamente comunicados.

Os documentos que compõem o Programa de Privacidade da Case Informática somente poderão ser alterados mediante aprovação do responsável pelo programa de privacidade.

13. FORO

Nossa Política de Privacidade está em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil. Qualquer questão decorrente do relacionamento entre o cliente e a Case Informática serão tratadas no Foro da Comarca de CONTAGEM, Estado de MINAS GERAIS.